Adriano Ribeiro Basto Júnior, Advogado

Adriano Ribeiro Basto Júnior
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito Processual Civil, 25%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

Comentários

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Adriano Ribeiro Basto Júnior, Advogado
Adriano Ribeiro Basto Júnior
Comentário · há 12 anos

Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

Supremo Tribunal Federal · há 12 anos
O grande problema e que certamente não passou despercebido pelos ilustres julgadores é que se o INSS simplesmente não se manifestar sobre o pedido administrativo, o benefício nunca vai chegar ao cidadão. Isso revela a necessidade de uma ampla discussão sobre previdência no Brasil para que questões orçamentárias não comprometam a legitimidade do Judiciário quanto a postulados básicos de atendimento à finalidade da lei. É preciso resolver o problema real e não construir artifícios espúrios de negativa de benefício porque a Previdência está quebrada. No atual estado perde todo mundo, porque a credibilidade do sistema inteiro resta vulnerada. Se o INSS não tem dinheiro é preciso discutir amplamente de onde ele vem e se é sustentável financeiramente e não construir fórmulas estapafúrdias para negar o benefício.
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